Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Negativa do autor de vinculação a três empréstimos consignados, com alegação de vício de consentimento, induzido a erro que foi sobre tratar unicamente de renegociação de dívida. Legitimidade passiva aferida da relação jurídica posta em juízo, com integração das instituições financeiras e da correspondente bancária na cadeia de consumo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade, na espécie, da realização de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal do autor postulado pelo banco. Modalidade digital que exige do fornecedor meios seguros para validação do negócio jurídico e a dúvida favorece o consumidor. Falha na segurança do serviço bancário verificada, tendo em vista os deveres impostos pelo CDC, em especial, o de informação clara e precisa. Invalidade dos contratos impugnados pelo autor corretamente declarada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 10.000,00, considerados os critérios orientadores dessa 19ª Câmara de Direito Privado, em especial a circunstância de que são três os contratos invalidados. Juros legais de mora que devem mesmo ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido] porque se cuida aqui de ilícito extracontratual (Súmula 54, STJ). Repetição do indébito em dobro, conforme a modulação de tese firmada no EAREsp. Acórdão/STJ, dispensando o elemento volitivo para contratos anotados a partir de 30 de março de 2021. Compensação dos créditos destinados ao autor foi determinada na sentença, observada a correção monetária desde o crédito e os juros de mora a partir da citação. Sucumbência atribuída corretamente aos vencidos. Sentença mantida. Recursos desprovidos, com observação. ... (Continua)