Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CARTÃO DE CRÉDITO FORNECIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCELAMENTO DÍVIDA CONTRAIDA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELE PRATICADO NO MERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. A TAXA DE JUROS FLUTUA EM RAZÃO DA CAPACIDADE DO DEVEDOR DE PAGAR O DÉBITO, DAS GARANTIAS DISPONÍVEIS E DO PRAZO DE PAGAMENTO ELEMENTOS QUE SE MODIFICAM CASO A CASO. APELO DA AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ COMPROVA INEXISTENCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REALIZAÇÃO PARCELAMENTO DO SALDO CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMA A INCIDENCIA DOS JUROS E ENCARGOS CONFORME CONTRATADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.