Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA.
Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Estabelecimento comercial que realiza festas e eventos com música. Pedido de tutela antecipada para imposição de limite de honorário de funcionamento e emissão de sons. Indeferimento. Insurgência do condomínio autor. ... ()
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