Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONDOMÍNIO -

Ação anulatória de assembleia condominial - Interesse de agir presente - Questionamento em relação à validade e legalidade do quanto deliberado e decidido em Assembleia Geral Ordinária realizada em 11/05/23, no tocante ao uso da garagem - Vaga coletiva de uso comum - Uso da coisa comum que se faz conforme sua destinação e de forma a não excluir a utilização dos demais compossuidores, tudo em benefício da coletividade - Quase totalidade das matérias deliberadas em assembleia quanto à utilização das vagas da garagem que se encontram em conformidade com a convenção do condomínio e com as normas legais condominiais - Proibição de alugar, ceder ou emprestar a vaga de garagem por um condômino a outro que contraria as normas legais condominiais a respeito da questão - Correta a declaração de nulidade em parte da assembleia ordinária realizada em 11/05/23, no tocante à proibição de locação, cessão ou empréstimo de vaga de garagem entre moradores do condomínio, e também no tocante à improcedência da reconvenção - Assédio processual não caracterizado - Descabido o pedido de reparação pelo valor despendido para a contratação de advogado com a finalidade de propor a ação - Sentença mantida. ... (Continua)