Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DUAS SENTENÇAS PROFERIDAS NO PROCESSO COM RELAÇÃO AO MESMO AUTOR. PRIMEIRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM RELAÇÃO AO AUTOR ALDIR MARCHON. SEGUNDA SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE COM RELAÇÃO AO MESMO DEMANDANTE. ERROR IN PROCEDENDO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. VEDAÇÃO AO JULGADOR, SALVO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, DE REAPRECIAR A MATÉRIA JÁ ENFRENTADA E DECIDIDA. CPC, art. 505. NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA NO QUE DIZ RESPEITO AO AUTOR ALDIR MARCHON. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR PARCIALMENTE A SENTENÇA NO QUE DIZ RESPEITO AO AUTOR ALDIR MARCHON DE MOURA.