Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO AO ARRESTO.

Decisão que indeferiu o arresto dos imóveis indicados. Sentença proferida em ação pauliana que reconheceu a fraude. Interposição de recursos posteriores que não são dotados de efeito suspensivo. Averbação da fraude na matrícula do imóvel que deve ser providenciada para a regularização da cadeia dominial dos bens a que se objetiva a constrição, mas que não impede a efetivação do arresto, já que não se trata de expropriação, diferente da penhora, bem como serve para salvaguardar o resultado útil do processo de execução. Recurso provido... (Continua)