Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE RELAÇÃO LOCATÍCIA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ QUE AFIRMA QUE A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ENTREGOU O IMÓVEL EM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE NÃO MERECE PROSPERAR; QUE AS BENFEITORIAS ÚTEIS DEVEM SER AUTORIZADAS; QUE O PAGAMENTO DA DIARISTA DEVE SER EXCLUÍDO DAS DESPESAS A SEREM RESSARCIDAS; QUE O VALOR LOCATÍCIO PAGO DE R$ 500,00 NÃO DEVE SER DEVOLVIDO; QUE O DANO MORAL NÃO RESTOU CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

relação existente entre as partes enseja a aplicação das disposições do Código Civil, inclusive no que tange à responsabilidade civil. O regime a ser aplicado ao caso dos autos é o da responsabilidade civil subjetiva. ... (Continua)