Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Fornecimento do medicamento Canabidiol (CBD) 200mg 1mL/12h para menor com diagnóstico de Epilepsia (CID G40.4), Distrofia Muscular Progressiva (CID10 G71.0), Doença Mitocondrial Tipo IV e outras doenças degenerativas do sistema nervoso (CID G31.8) - Decisão que deferiu a tutela de urgência - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Laudo Médico que demonstra a necessidade do Medicamento Pleiteado - Uso Domiciliar que não inibe o fornecimento, pois o medicamento deve ser importado por entidade hospitalar, entidade governamental, ou Operadoras de Planos de Saúde - Indicação que cabe somente ao médico do Paciente - Taxatividade do Rol da ANS que não é absoluta - Súmula 102 do E. TJSP - Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica do menor por meio do fornecimento pleiteado - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)