Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Sentença, na qual foi julgada procedente o pedido contido na denúncia para condenar ISRAEL NOGUEIRA DA PAIXÃO como incurso nas penas da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, no regime aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistente em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. ... (Continua)