Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. LEI 8.176/91, art. 1º, I E Da Lei 8.137/90, art. 7º, IX, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RECONHECER A NULIDADE DA DECISÃO QUE, DE FORMA GENÉRICA, RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. - DECISÃO QUE PROFERIDA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.