Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Necessidade de julgamento conjunto com o Agravo de Instrumento 1000996-10.2024.8.26.0000. Agravo de Instrumento interposto por Gerson de Lacerda contra decisão que julgou procedente a impugnação reconhecendo que os valores relativos à contribuição previdenciária deverão ser calculados sobre o total das verbas a ele devidas, bem como que os descontos legais deverão se dar no momento do pagamento. Apresentação de planilha de valores para fins de elaboração do cálculo às fls. 202/203 dos autos de origem. Discriminação dos valores destinados ao pagamento da contribuição previdenciária e IAMSPE. Agravante Gerson que alega ser indevido o desconto do Imposto de Renda: questão já decidida, com trânsito em julgado, por essa C. Câmara (processo de autos 1009305-26.2019.8.26.0066). Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)