Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO EM PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais, declarando rescindido o contrato firmado entre as partes e condenando as rés à restituição dos valores pagos pela autora na contratação de procedimento de implantação de próteses dentárias, no valor de R$ 6.303,80, bem como a compensar a consumidora pelos danos morais suportados, no importe de R$ 5.000,00. A recorrente defende ser parte ilegítima a figurar no polo passivo da ação, tendo em vista sua condição de franqueadora, questionando, também, a inversão do ônus da prova. No mérito, reputa ausente o dever de indenizar e questiona o valor da indenização fixada. ... (Continua)