Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISSQN. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO/EMBARGANTE. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL.RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.Recurso interposto pela parte embargante onde se limita a requerer a reforma da sentença, sem atacar os seus fundamentos. ... ()
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