Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título executivo extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Decisão agravada determinou o desbloqueio de 70% dos valores bloqueados em conta da executada, mantendo a constrição sobre 30% - Insurgência da executada - Pretensão ao desbloqueio integral, reconhecendo-se a penhorabilidade, por se tratar de verba inferior a 40 salários-mínimos, depositada em conta poupança e proveniente de pensão por morte - Cabimento - A norma do CPC, art. 833, X, confere presunção absoluta de impenhorabilidade a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Precedente do C. STJ - REsp. Acórdão/STJ - Impenhorabilidade integral que deve ser reconhecida - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)