Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Alegações referentes ao mérito. Princípio da Insignificância. Necessidade de análise perante o Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Pleito de revogação da custódia cautelar. Requisitos da prisão preventiva presentes. Paciente que registra a prática delitos patrimoniais anteriores, o que impede a concessão do benefício, porque atitude tal também implica em incentivo inadmissível ao crime. Custódia legitima. Decisão fundamentada. Ordem denegada