Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. SERASA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1. CESSÃO DE CRÉDITO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU O VÍNCULO CONTRATUAL OU CREDITÍCIO DO AUTOR. DÉBITO INEXIGÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 2. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO APELADO NAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. INADMISSIBILIDADE. DOCUMENTOS DE TEMPO ANTECEDENTE À CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 435. 3. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 385/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). JUROS DE MORA LEGAIS DEVIDOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO C. STJ). 4. SENTENÇA REFORMADA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA INTEGRALMENTE DEVIDAS PELO RÉU. 4. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.