Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS NA FUNÇÃO DE MOTORISTA DE CAMINHÃO E RETIFICAÇÃO DO CARGO EXERCIDO. RECONHECIMENTO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA DESIGNAÇÃO PARA A FUNÇÃO E CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VÁLIDA PARA A QUALIFICAÇÃO DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Afastada a preliminar de nulidade da sentença. Incontroverso o fato de que o autor, ora apelado, foi funcionário público na administração pública. Apelado que passou a exercer o cargo de motorista, bem como em 18/03/1997, conforme portaria 106, o cargo de motorista A. Apelado que passou a ter direito à anotação, em sua ficha funcional, no cargo de motorista nível A, com o consequente recebimento de todos os direitos inerente ao novo cargo. Há verossimilhança nas alegações do autor, que além dos documentos comprobatório da designação e do exercício do cargo de motorista (índice 35), também demonstrou possuir Carteira Nacional de Habilitação, correspondente à qualificação para motorista de caminhão, com validade na época da nomeação, conforme índice 190. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)