Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Seguro de vida e acidentes pessoais - Alegada abusividade pela falta de renovação - Rescisão automática unilateral por iniciativa da seguradora - Previsão contratual expressa acerca da não renovação no aniversário do contrato sem necessidade de notificação - Inexistência de arbitrariedade ou abusividade na falta de renovação - Seguro contratado apenas um ano antes - Entendimento do STJ - Negativa de cobertura - Inexistência de sinistro indenizável conforme atestado em perícia do IMESC - Improcedência mantida - Recurso desprovido