Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA, POR FORÇA DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL, COM CONDENAÇÃO DO ERJ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Crédito tributário constituído após tramitação de processo administrativo. Impetração, pela contribuinte, do mandado de segurança 0023402-83.2015.8.19.0001, com concessão da liminar que suspensão a exigibilidade do crédito tributário em janeiro de 2015. Distribuição da presente execução fiscal em novembro de 2015. Ingresso espontâneo da executada em dezembro de 2015, informando acerca da suspensão da exigibilidade do crédito. Posterior prolação de sentença, confirmando a segurança. ERJ que informou o cancelamento da CDA. Extinção da execução fiscal, com condenação do exequente nos ônus sucumbenciais. Exame dos autos do mandado de segurança que revela que o ERJ foi intimado acerca da decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário por meio do Diário da Justiça eletrônico em 12/07/2016, quando a execução fiscal já havia sido distribuída. Cumprimento dos Mandados de Cientificação e de Notificação do ERJ em março de 2017. Executada que deixou de adotar as providências cabíveis com vistas a obstar a distribuição da execução fiscal em seu desfavor, vez que poderia ter comunicado o óbice nos autos do processo administrativo. Ausência de intimação célere, igualmente, nos autos do mandado de segurança. ERJ que não deu causa ao ajuizamento da execução fiscal. Atuação espontânea da executada que só se deu após o ajuizamento da execução fiscal, no mês seguinte. Afastamento da condenação do ERJ ao pagamento dos ônus sucumbenciais. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)