Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelações cíveis. Consumidor. Contrato de refinanciamento firmado à revelia da autora, com desconto de parcelas no seu parco benefício previdenciário. Cerceamento de defesa afastado, revelando-se desnecessária a expedição de ofício ao Banco do Brasil. art. 370, parágrafo único do CPC. Ausência de prova de que tenha sido a autora a contratante do refinanciamento. Fraude manifesta. Pleito de compensação que se afasta ante a ausência de prova idônea acerca do creditamento de qualquer valor em benefício da autora. Dano moral in re ipsa considerando que qualquer quantia descontada do parco benefício previdenciário é presumidamente capaz de gerar angústia e apreensão, sobretudo em quem conta com tal importância para sobreviver. Valor de R$ 6.000,00 que se mostra razoável e consentâneo com a extensão dos danos. Repetição dos valores indevidamente debitados que deve se dar em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC. Precedente do STJ. Juros moratórios que fluem da citação. Desprovimento do 1º recurso e parcial provimento do 2º apelo.