Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas e posse ilegal de munições de uso restrito. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Posse de munições. Crime de perigo abstrato. Aplicação do princípio da insignificância inviável. Conduta típica. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado. Manutenção. Recurso desprovido.
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