Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Locação de imóvel residencial. Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. (I) Preliminares. (i) Nulidade do decisum. Acertada a rejeição da contradita das testemunhas arroladas pelo réu. Não demonstrados interesse na demanda ou suspeição. Inteligência do CPC, art. 457, § 1º. (ii) Ausência de fundamentação da sentença não verificada. (II) Mérito. Ausência de laudos de vistoria inicial e final. Impossibilidade de aferição das condições do imóvel no início da relação contratual e de existência de avarias que não foram reparadas pelo réu. Cláusula contratual expressa de recebimento do imóvel em perfeitas condições de uso. Afastamento da irresignação contra a cláusula de reajuste do aluguel. Contrato de locação que foi redigido pelo próprio autor. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)