Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Dívida não tributária - Município de Itapevi - Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de inclusão do sócio da executada - Alegações de prescrição, impossibilidade de redirecionamento e ilegitimidade passiva afastadas. 1) Multas administrativas com datas de vencimento no período de 22/05/2014 a 19/08/2016 - Ação ajuizada em 26/05/2017, dentro do prazo prescricional - Prescrição intercorrente - Dívida de natureza não tributária - Prescrição regida pelo Decreto 20.910/32, que estabelece o lapso de 05 (cinco) anos - Interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação, proferido em 10/08/2017, nos termos do art. 8º, § 2º, da LEF - Processo que ficou paralisado por mais de seis anos aguardando a expedição da carta de citação - Ausência de inércia da exequente - Demora na tramitação do feito por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça - Inteligência da Súmula 106/STJ. 2) Alegação de ilegitimidade passiva da empresa executada afastada. 3) Redirecionamento da execução fiscal ao sócio remanescente - Possibilidade - Tese firmada no Tema 630 do STJ de que «em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente - Sociedade simples limitada constituída por dois sócios - Falecimento de um dos sócios em 2015 - Ausência de regularização da unipessoalidade da sociedade limitada dentro do prazo previsto no CPC, art. 1.033, IV - Dissolução irregular caracterizada - Precedente desta 15ª Câmara de Direito Público. - Ausência de comprovação - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)