Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ESTABELECIMENTO DE SAÚDE PRIVADO, NA QUALIDADE DE CONVENIADO AO SUS E COM BASE EM CONTRATO ADMINISTRATIVO. PETIÇÃO INICIAL QUE FOI INSTRUÍDA COM O CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, TERMOS ADITIVOS E NOTAS FISCAIS COM PROTESTO RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS, ALÉM DE PLANILHA DO DÉBITO. DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A CERTEZA DA DÍVIDA E A RESPECTIVA LIQUIDEZ. PROVA SUFICIENTE PARA OS FINS DO CPC, art. 700, POIS QUE SUFICIENTE A DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. OFERECIMENTO DE EMBARGOS QUE IMPORTA NA CONVERSÃO DO RITO PARA O COMUM, COM AMPLA POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECEDENTES DO STJ. APELANTE QUE, CONTUDO, NÃO DEDUZIU NENHUM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL E NEM MESMO NEGOU QUE OS SERVIÇOS RELATIVOS ÀS NOTAS FISCAIS TENHAM SIDO EFETIVAMENTE PRESTADOS PELO APELADO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, POIS, É INCONTROVERSA. ATESTO QUE NÃO É ESSENCIAL PARA O PEDIDO MONITÓRIO, MAS QUE CONSTITUI OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE (FUNDAÇÃO), PREVISTA EM CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE APOR O ATESTO QUE NÃO FOI JUSTIFICADA E, PORTANTO, QUE NÃO PODE LEGITIMAR A FALTA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA ¿ LÍQUIDA E CERTA ¿ NA VIA JUDICIAL. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO A PRECEDENTE DESTA CÂMARA E DEMAIS PRECEDENTES CITADOS PELO RÉU. INOVAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE RESERVA DO POSSÍVEL, QUE NÃO FORA DEDUZIDA NOS EMBARGOS. INADMISSIBILIDADE. CONTEÚDO DA DEFESA APRESENTADA PELO AUTOR EM OUTRO PROCESSO A CONFIGURAR SUPOSTO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO NESTA AÇÃO, MAS QUE EM NADA INTERFERE NO RESULTADO DO JULGAMENTO. JUROS QUE DEVEM INCIDIR DESDE A DATA DA EMISSSÃO DE CADA NOTA FISCAL. CODIGO CIVIL, art. 397. RÉU QUE ESTÁ OBRIGADO A REEMBOLSAR O AUTOR PELAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA ADIANTADAS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 17, §1º, DA LEI ESTADUAL Nº. 3.350/99. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO (DO AUTOR) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.