Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -

Indeferimento da petição inicial, pelo descumprimento da determinação de apresentação da via original da procuração - Razões recursais divorciadas, por completo, dos fundamentos da r. sentença terminativa, por impugnar a apresentação de procuração com firma reconhecida, situação diversa da dos autos - Inobservância do princípio da dialeticidade - Cabimento da condenação do advogado ao recolhimento das custas judiciais - Princípio da causalidade - JUSTIÇA GRATUITA para fins recursais - Deferimento - Requerente que apresenta condições socioeconômicas compatíveis com a benesse processual, eis que aufere benefício previdenciário cuja renda não ultrapassa três salários mínimos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)