Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU -  ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA -

Autor se insurge contra o encerramento do vínculo, alegando impedimento de movimentação do saldo depositado em sua conta - Réu informa desinteresse em manter relação com o autor - Liberdade contratual (art. 421, CC) - É lícito o encerramento de conta bancária pela instituição financeira quando não mais remanesce interesse comercial, independentemente de prova do motivo subjacente, desde que realizada a notificação prévia, cujo recebimento restou confessado na inicial - Casa bancária comprovadamente restituiu a quantia pertencente ao autor 5 dias úteis após a data da notificação - Incidência do art. 5º, I, IV e V, da Resolução BACEN 4.753/19 - Multa coercitiva arbitrada em Primeiro Grau cai por terra diante da modificação do resultado da ação - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos.... (Continua)