Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO COM MENOR, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 817 (OITOCENTOS E DEZESSETE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO, BEM COMO A FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS COM PARTICIPAÇÃO DE MENOR FOI DEMONSTRADA, À SACIEDADE, ATRAVÉS DO ROBUSTO ACERVO DE PROVAS. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COESAS DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, NA PRAIA DO SIQUEIRA, LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO DE DROGAS, OBSERVARAM QUE DOIS INDIVÍDUOS, AO PERCEBEREM A PRESENÇA DA POLÍCIA, TENTARAM SE EVADIR PULANDO OS MUROS DAS RESIDÊNCIAS NO LOCAL, ATÉ O MOMENTO EM QUE FORAM SURPREENDIDOS POR UM DOS POLICIAIS. O RECORRENTE TENTOU SE DESVENCILHAR DE UM MAÇO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE, ENQUANTO QUE, COM O ADOLESCENTE, FOI ARRECADADA UMA SACOLA PLÁSTICA CONTENDO 64,70G (SESSENTA E QUATRO GRAMAS E SETENTA DECIGRAMAS) DE COCAÍNA DISTRIBUÍDOAS EM 35 (TRINTA E CINCO) PINOS CONTENDO INSCRIÇÕES IMPRESSAS: «PDS QUALIDADE OFF SET CV, ALÉM DE DINHEIRO EM ESPÉCIE E UM RÁDIO TRANSMISSOR LIGADO NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES- INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RELEVANDO-SE AINDA QUE O APELANTE CONFESSOU EM JUÍZO A PRÁTICA DO DELITO. LOGO, INCONTESTE A EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DO APELANTE COM O TRÁFICO LOCAL, REVELADA PELA PALAVRA DOS POLICIAIS E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA. INCABÍVEL O AFASTAMENTO DA MAJORANTE, EIS QUE COMPROVADO O ENVOLVIMENTO COM O MENOR, CONFORME AUTO DE APREENSÃO ACOSTADO AOS AUTOS. POR FIM, REGIME ABERTO JÁ FIXADO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.