Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO AUTORAL NO SENTIDO DE VER RECONHECIDO O DIREITO AO PAGAMENTO DO VALOR DO ALUGUEL SEM OS REAJUSTES EM RAZÃO DO ALEGADO PACTO VERBAL COM O LOCADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REPARO. EMBARGADO QUE FICOU INERTE POR APROXIMADAMENTE TRÊS ANOS SEM EXIGIR O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS QUE ENTENDIA DEVIDO, O QUE TORNA CRÍVEL A EXISTÊNCIA DO REFERIDO PACTO, INDEPENDENTEMENTE DA FORÇA PROBANTE DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA. NORMA DE CONDUTA OBJETIVAMENTE DESCRITA QUE ATRAI O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INÉRCIA DO LOCADOR QUE, AO DEIXAR DE EXIGIR O VALOR QUE ENTENDERIA DEVIDO, CONFIGURA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA LOCATÁRIA EM PAGAR OS ALUGUÉIS SEM OS DEVIDOS REAJUSTES. INSTITUTO DA SUPRESSIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.