Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 762.8660.9917.3419

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de anulação de negócio jurídico. Constituição irregular de sociedade. Sentença de procedência. Recurso de apelação interposto intempestivamente pela parte ré. Não conhecimento. CPC, art. 932, III.

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