Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Alegada inscrição indevida do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito por débito vinculado ao inadimplemento de fatura de cartão de crédito que alega desconhecer - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Documentos exibidos pela instituição financeira comprovam a contratação válida do cartão de crédito e a existência do débito a ele vinculado - Propostas de adesão assinadas pelo demandante - Similaridade entre assinaturas inseridas no documento bancário e aquelas presentes na procuração judicial e na carteira nacional de habilitação - Faturas que indicam a utilização do cartão de crédito, em especial no que toca à realização das compras e operações bancárias descritas na fatura vencida em 10.09.2019 e que ampara o apontamento ora increpado - Parte autora que não impugnou especificamente as assinaturas, os documentos bancários coligidos aos autos nem tampouco a realização das compras indicadas nas faturas. Réplica deveras genérica e, mais do que isso, contraditória à realidade processual posta - Higidez da avença e origem válida do débito demonstradas - Pretensão declaratória e indenizatória descabida - Negativação que decorre de exercício regular de direito - Inteligência dos arts. 188, I, do Código Civil e 373, II, do CPC - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença reformada para julgar improcedente a demanda - RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO E APELO DO AUTOR PREJUDICADO... (Continua)