Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu o pedido de cancelamento da penhora sobre o imóvel, em razão da arrematação efetivada em outro processo. Insurgência do executado. Rejeição.

Arrematação concretizada em outro processo, considerada perfeita, acabada e irretratável. Legítimo o interesse do terceiro (arrematante) em ver cancelada a penhora do imóvel. O levantamento da constrição é consequência lógica da arrematação. Arrematante isento dos ônus que eventualmente incidam sobre o bem. A arrematação extingue os ônus que recaem sobre o imóvel arrematado, retirando o devedor da cadeia de titularidade. Perda da eficácia de gravames sobre o imóvel em relação ao arrematante. O registro da penhora, de fato, deve ser cancelado. Juízo da execução que não é o competente para tratar da abrangência e dos efeitos da tutela de urgência deferida na ação anulatória de alteração do contrato social de pessoa jurídica, na qual se determinou o impedimento da alienação de cotas sociais da empresa. Decisão mantida. Recurso desprovido.