Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS C. CÂMARAS DA 1ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO
Apelação. Direito civil e do consumidor. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel loteado, dado em alienação fiduciária Resolução por iniciativa do comprador. Pretensão de restituição de parte das quantias pagas. Competência de uma das C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal. ... ()
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