Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito do consumidor. Faturamento a maior. Apelação redistribuída.

1. Ação de condenação em obrigação de fazer cumulada com pedidos de repetição do indébito em dobro e de indenização por danos morais proposta por consumidora em face de concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica. 2. Incompetência desta Câmara de Direito Público, por forma do disposto nos art. 49 e parágrafo único e 50 do Regimento Interno do TJRJ. 3. Declínio de competência para uma das Câmaras de Direito Privado.