Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 803, I. Apelo interposto pelo exequente. Desacolhimento. Multa aplicada em duplicidade aos embargados. Proibição de bis in idem. Nulidade corretamente reconhecida. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais elevados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.