Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO.
1-Trata-se de apelo em execução fiscal, na qual se objetiva ao recebimento crédito tributário do IPTU dos exercícios de 2008 a 2013; ... ()
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