Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão «inter vivos de bens imóveis. Ilegitimidade de parte. Sujeição passiva da obrigação tributária que recai sobre os adquirentes do imóvel. Ausência de autorização legal da vendedora para defender, em juízo, direito alheio. Assunção contratual do pagamento inoponível ao Fisco. Inteligência CTN, art. 123. Extinção do feito com fulcro nos arts. 18 e 485, VI, do CPC. Análise do recurso prejudicada