Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Prestação de serviços educacionais - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova que não afasta o ônus probatório estabelecido pelo CPC, art. 333, I - No caso de responsabilidade subjetiva, como na hipótese dos autos, deve-se examinar um a um os seus elementos, quais sejam, conduta culposa, nexo causal e dano, uma vez que cada um deles desempenha um papel especial na complexa disciplina das situações geradoras do dever de reparar o dano - Negativa e demora na expedição de diploma universitário que decorreram da conduta omissiva e culposa da instituição de ensino superior que deixou de examinar a documentação entregue pela aluna quando do ato de matrícula, permitindo a frequência no pretendido ensino superior até a sua conclusão - Indenização por dano moral devida, uma vez que o diploma universitário somente obtido depois de acionado o Poder Judiciário causa aborrecimentos que não refletem mero dissabor do cotidiano e, portanto, atinge a esfera extrapatrimonial - Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem caracterizar enriquecimento indevido de uma parte em detrimento da outra, que observa o caráter punitivo da reparação por dano extrapatrimonial e não merece redução - Sentença mantida - Recurso desprovido