Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Pensão post mortem. Servidor municipal falecido em 1960. Concessão do benefício de acordo com a Lei Estadual 1469/1920, Decretos Estaduais 3397/1930 e 175/1937, Lei Estadual 444/1949, Decretos Estaduais 163/1969, 83/1975 e 959/1985, que garantiam às filhas maiores e solteiras, sem limite de idade, o recebimento da pensão por morte de seu pai. Verbete 340 da Súmula do STJ e Verbete 325 da Súmula deste TJ/RJ. Autora que que constituiu união estável de que resultou o nascimento de dois filhos, perdendo a condição de beneficiária do ex-servidor na forma da Lei de regência. Procedimento administrativo regularmente instaurado, que cancelou a pensão diante da comprovação que a autora perdera a qualidade de beneficiária. Correto o cancelamento da pensão. Precedentes. Reforma da sentença de parcial procedência que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.... (Continua)