Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Plano de saúde. Recusa de internação para realização de cirurgia de urgência (colecistectomia). Complicações por colangite. Risco de pancreatite. Alegada inobservância do prazo de carência. Situação de urgência/emergência. Sentença de procedência. Confirmação. Gravidade do quadro. Abusividade da recusa, fundada no período de carência, em situação de emergência médica. Art. 12, V, «c e art. 35-C, I, ambos da Lei 9.656/98. Súmula 597/STJ. Precedentes do STJ e desta Câmara. Dano moral configurado. Indenização adequadamente arbitrada em R$15.000,00. Súmula 343/TJRJ. Desprovimento do recurso.