Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente pedido em ação cominatória para manutenção de plano de saúde em condições iguais aos funcionários ativos, com restituição de valores pagos a maior e expurgo de reajuste por faixa etária. A autora, aposentada, alega rescisão indevida do plano após demissão. A ré sustenta que o contrato coletivo empresarial não permite continuidade sem contribuição. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições dos funcionários ativos, considerando a ausência de contribuição durante o vínculo empregatício e a natureza do custeio do plano. III. Razões de Decidir. A tese fixada pelo STJ no tema 1034 aplica-se ao caso, impondo paridade entre ativos e inativos no plano de saúde coletivo, com custeio integral pelo inativo. Não comprovada diferenciação por faixa etária no contrato, prevalece a paridade de tratamento entre ativos e inativos. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Paridade de tratamento entre ativos e inativos em plano de saúde coletivo. 2. Custeio integral pelo inativo sem diferenciação por faixa etária... (Continua)