Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Previdenciário. Pensão post mortem. Servidor Público. Bombeiro Militar falecido em 2019. Pensão post mortem. Filho maior portador de doença grave incapacitante que recebia pensão alimentícia do servidor mesmo após ter atingido a maioridade civil. Incidência da Lei 5.260/2008, com a redação dada pela Lei 7.628/2017, vigente a data do óbito. Desnecessidade de requerimento administrativo. Precedente do Supremo Tribunal Federal restrito às demandas concernentes ao INSS. Princípio da inafastabilidade da jurisdição, art. 5º, XXXV, Constituição de República. Laudo Técnico conclusivo no sentido da invalidez do requerente e de sua dependência econômica ao falecido servidor. Concessão da pensão na forma do, I, do art. 14, da Lei de Regência. Aplicação da taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, que também será aplicada aos juros de mora, e observância da Súmula 111/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)