Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Locação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX - Liminar - Caução em valor inferior ao débito - Garantia insuficiente - Presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar de desocupação do imóvel - Necessária caução - Valor correspondente a três aluguéis - Possibilidade de indicação do próprio imóvel objeto do contrato de locação - Indispensável formalização - Decisão reformada. ... ()
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