Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. ENQUADRAMENTO NO CARGO DE PROFESSOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ENQUADRAMENTO DA AUTORA NA «CLASSE D DA CARREIRA MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. LEI MUNICIPAL 415/1991 QUE DISPÕE ESPECIFICAMENTE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTABELECENDO O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PRÓPRIO A ESTA CATEGORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS, NÃO HAVENDO QUE SE RECONHECER SUA INCOMPATIBILIDADE COM A LEI MUNICIPAL 326/1997, QUE INSTITUIU O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO E. TJERJ. CLASSES DO MAGISTÉRIO QUE OBSERVAM O GRAU DE QUALIFICAÇÃO DO PROFESSOR. INTERPRETAÇÃO DO TEXTO DO PCCS. O COLEGIADO DESTA CÂMARA, ALINHADO A INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL, JÁ SE POSICIONOU NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO DO ART. 5º, § 2º DA LEI MUNICIPAL 415/1991 À CONCLUSÃO EM CURSO DE MESTRADO E/OU DOUTORADO, SENDO O TÍTULO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU SUFICIENTE A ESSE INTENTO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA FINS DO RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA AO ENQUADRAMENTO NA «CLASSE E". ATENDIMENTO AOS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS na Lei 415/1991, art. 4º. INTEGRAL SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO, AO QUAL COMPETE O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DE 09/12/2021. SENTENÇA INTEGRADA DE OFÍCIO NO PONTO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.