Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo automotor. Insurgência da parte autora em relação à capitalização de juros, taxa de juros e restituição em dobro. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

Cerceamento de defesa. Não configurado. Perícia contábil. Desnecessidade de prova pericial. Elementos probatórios constantes dos autos se mostraram suficientes para a apreciação da demanda, considerando o princípio do livre convencimento motivado do juiz (CPC, art. 371). Parte autora que se volta contra disposições contratuais e que, instada a se manifestar, pugnou apelas pela produção de prova oral. Preliminar rejeitada. Capitalização de juros. Composição de juros decorrente da utilização de Tabela Price como sistema de amortização. Admissibilidade, após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000. Súmula 539/STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Súmula 541/STJ. Sentença mantida, nesta parte. Juros remuneratórios. Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC. Precedente qualificado. Tema 27 do STJ. Juros aplicados no caso concreto muito próximo ao da taxa de mercado para operações similares no mesmo período. Ausência de abusividade. Sentença mantida, nesta parte. Sentença mantida. Recurso desprovido.