Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONSUMIDOR. PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DAS TAXAS. INOCORRÊNCIA. PATAMAR ESTABELECIDO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. ANATOCISMO. POSSIBILIDADE. ENCARGOS CONTRATUAIS. AUTORIZAÇÃO PELA CORTE SUPERIOR DE COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO CONTRATUAL E IOF. IRREGULARIDADE DE EXIGÊNCIA DE SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR À CONTRATAÇÃO DE SEGURADORA. REFORMA DA SENTENÇA SOMENTE NESSA PARTE.