Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Pedido de atualização do débito tributário pela taxa Selic - Pedido não deduzido na exceção de pré-executividade e, portanto, sobre o qual não houve decisão - Matéria não conhecida para evitar supressão de instância. ... ()
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