Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO ROTATIVO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA POR NÃO SE TRATAR DE CONTRATO DE DEPÓSITO (CC, 627). CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. INAPLICABILIDADE DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório por danos materiais e morais decorrentes do furto de veículo ocorrido em estacionamento rotativo público administrado por concessionária. Apelante que sustenta a aplicação do CDC (CDC) e invoca a responsabilidade civil objetiva do ente público (CF, 37, § 6º), alegando que o pagamento pelo estacionamento gerou a expectativa de guarda e vigilância do veículo. Estacionamento rotativo que tem como objetivo apenas a organização do uso do espaço público, não havendo contrato de depósito ou relação de consumo que atraia a aplicação do CDC, nem a obrigação de vigilância do veículo. Cláusula excludente de responsabilidade, constante no tíquete de estacionamento válida no contexto de estacionamentos rotativos em vias públicas, nos quais não há contrato de guarda ou depósito. Furto do veículo causado por fato exclusivo de terceiro, rompendo o nexo de causalidade necessário para a configuração da responsabilidade civil, seja ela objetiva ou subjetiva. O furto de veículo, embora gere aborrecimentos, não configura, por si só, dano moral indenizável, não ultrapassando o mero dissabor cotidiano. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)