Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL REFERENTE A CONTRATO DE INCENTIVO À PRODUÇÃO RURAL FIRMADO PELO EXECUTADO, EM DECORRÊNCIA DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL DO ESTADO «FRUTIFICAR". AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO ABERTO EM NOME DO EXECUTADO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA GENITORA DO FALECIDO. RECURSO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DA NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS DO FALECIDO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. CABE AO EXEQUENTE DILIGENCIAR NA BUSCA DE EVENTUAIS BENS DEIXADOS PELO EXECUTADO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.