Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Peticionário condenado ao cumprimento da pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, no regime inicial fechado, acrescida do pagamento de 728 dias-multa, cada qual no mínimo legal, por infração aa Lei 11.343/2006, art. 33, caput - Revisão criminal que se resume à alegada falta de intimação pessoal do peticionário e de seu advogado acerca do inteiro teor da sentença condenatória - Não acolhimento - Intimação pessoal do réu e de seu advogado realizada ao final da audiência de instrução e julgamento - Ato intimatório consignado no termo de audiência e registrado em gravação audiovisual - Alegada ilegalidade não constatada - Revisão criminal indeferida... (Continua)