Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DO TERCEIRO CAUSADOR DO DANO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Ação de regresso ajuizada por seguradora em face do terceiro causador do dano, no caso, concessionária de energia elétrica. Ação com fundamento no art. 786 do CC/02. Responsabilidade objetiva da concessionária, na forma dos arts. 37, §6º, da CF/88, que não exime o autor da comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. Perícia inviável diante do descarte dos aparelhos pelos proprietários. Demandante que não comprovou que os prejuízos ocasionados nos aparelhos eletrônicos de seus segurados tiveram origem no sistema elétrico da concessionária e não por conduta imputável aos consumidores, já que que incumbe a estes a adequação de suas instalações internas. Inteligência dos arts. 26 e 40 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e improvido.... (Continua)